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8 pontos para entender e fazer a União Estável

Foto: Rafael Solano Karelisky

Uma opção de formalização cada vez mais buscada por casais brasileiros é a escritura de União Estável, clique aqui para saber mais. O Zankyou conversou com o advogado Dr Marlan Marinho Jr que nos desmitificou o assunto em 8 pontos para você entender a diferença entre o Casamento e a União Estável.

1. A união estável é a relação de convivência entre o homem e a mulher que é duradoura, pública e estabelecida com o objetivo de constituição familiar.

2. A união estável não possui requisitos formais para sua constituição, ao contrário do casamento, ou seja, a mera convivência duradoura e pública com o objetivo de constituir entidade familiar já caracteriza a união estável independentemente de qualquer documento. No entanto, muitos casais optam pela formalização por questões pessoais ou para estabelecerem alguma peculiaridade como o regime de bens (na união estável, assim como no casamento, no silencio das partes, o regime adotado é o da comunhão parcial de bens).

3. Outra diferença significativa se dá quanto ao estado civil. Aquele que vive em união estável é solteiro, e assim continuará ainda que a formalize em cartório.

4. Além disso, diversos temas relacionados à sucessão são ainda controvertidos, como a possibilidade da companheira ser herdeira, como é considerada a esposa, e sua posição na ordem hereditária para recebimento da eventual herança.

Foto: Rafael Solano Karelisky

5. Não há um prazo específico para que esteja configurada a união estável, no entanto os juízes tem entendido no sentido de ser necessário um período de 2 anos de convivência, podendo este período ser comprovado por documentos (cartas, contas com o mesmo endereço, fotos) e/ou testemunhas.

6. Pessoas ainda casadas, mas já separadas de fato (ainda que não judicialmente) podem constituir união estável.

7. A caracterização da união estável não depende de qualquer formalização ou documento, no entanto, caso seja desejo das partes, é possível realizar uma declaração de união estável em cartório, com custo semelhante ao do trâmite para o casamento, sem necessidade de comprovação da existência da união. Basta que as partes compareçam com seus documentos básicos (rg, cpf, comprovante de residência). O tempo para a conclusão do procedimento varia de acordo com o cartório, mas via de regra, por não precisar seguir o rito burocrático exigido pelo casamento, sai no mesmo dia.

8. Ainda que não exista esse documento firmado em cartório a união estável pode ser reconhecida e até mesmo dissolvida por meio de ação judicial própria, que deve tramitar no juízo de família.

Foto: Rafael Solano Karelisky

Vale lembrar que os casais que optarem pela união estável possuem direitos e deveres iguais aos de uma união civil, como, lealdade e respeito, e caso queiram se separar a lei assegura direitos aos filhos como pensão alimentícia, moradia e educação.

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Comentarios (52)

aradia816
21 Sep de 2011

Boa tarde!
Gostaria de saber se quando eu faço uma declarção de união estável, ainda posso me casar com a mesma pessoa, é claro, no cartório futuramente, ou seja, oficializar meu casamento civil. Obrigada desde já.

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biancabinotto
30 Jul de 2014

Boa tarde :
Você pode sim se casar no civil após fazer uma declaração de união estável. Não há impedimento nenhum.
Boa sorte!

felipetavares931
22 Sep de 2011

boa noite gostaria de saber como posso fazer união estavel para duas pessoas de mesmo sexo sei que isso ja é lei

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reeh.ella
20 Oct de 2011

gostaria de saber se tem algum desconto para um casal de idosos que querem fazer a uniao estavel mas nao tem condiçoes pois os dois sobrevivem com um salario minimo

biancabinotto
30 Jul de 2014

Boa tarde Felipe:
Você pode fazer uma declaração de união estável em um cartório de registro civil. Não há impedimentos e o cartório não pode negar fazer a declaração para você. As pessoas geralmente fazem essa declaração no cartório com a finalidade de incluir o cônjuge em um plano de saúde, ou para pedir pensão por morte ao INSS caso o cônjuge venha a falecer, entre outros motivos.
Boa sorte!

biancabinotto
30 Jul de 2014

Boa tarde Felipe:
Você pode fazer uma declaração de união estável em um cartório de registro civil. Não há impedimentos e o cartório não pode negar fazer a declaração para você. As pessoas geralmente fazem essa declaração no cartório com a finalidade de incluir o cônjuge em um plano de saúde, ou para pedir pensão por morte ao INSS caso o cônjuge venha a falecer, entre outros motivos.
Boa sorte!

claudinha_lanzetti
17 Nov de 2011

boa noite eu ja vivo com meu marido a 3 anos e dois meses, gostaria de saber se isso conta pra união estavel, outra coisa na empresa que ele trabalha pediram este documento, porem ele é carreteiro e nem sempre esta aqui em guarulhos onde moramos, este documento só pode ser feito se estiver os dois? ou com a procuração que tenho posso resolver sósinha? mais isso pode ser feito só na semana? ou vcs tbm atende estes casos aos sabados. obrigada pela atenção.

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roseli.sch.ribeiro
20 Nov de 2011

QUEREMOS FAZER UM CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL;JA MORAMOS JUNTOS Á 2 ANOS E 4 MESES,COMO DEVEMOS FAZER?ONDE IR E TAL?AGRADEÇO!

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biancabinotto
30 Jul de 2014

Boa tarde;
você deve se dirigir no cartório de registro civil mais perto de sua residência.
Boa sorte

josenildauniversitaria
28 Nov de 2011

meu ex nao quer me dar o divorcio! e nao tenho muito tempo p um litigioso , eu posso realisar a uniao estavel com um extrangeiro?

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biancabinotto
30 Jul de 2014

Boa tarde Josenilda:
Poder realizar a união estável você pode, pois é uma situação de fato, mas não é muito aconselhável. Procure um advogado para fazer seu divórcio para que você não tenha problemas futuros com bens, visitas dos filhos (caso tenha) etc

leonelvergueiro
27 Dec de 2011

Uma leitura para meditação:

“…A mulher casada está ligada pela lei enquanto seu marido vive. Mas se falecer o marido, fica livre para casar com quem quiser, contanto que seja no Senhor…” (Extraído da Bíblia – I Coríntios 7:39)

Infelizmente a frase “até que a morte nos separe” parece não existir mais.

Pense nisso antes de casar!!!

PS.: Pastor Paulo Victor Leonel – RJ

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leonelvergueiro
27 Dec de 2011

oi

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josianemateuspereira
17 Dec de 2012

tem como desfazer a uniao estavel sem q a outra companheira fica sabendo? porque vou casar no civil

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katita_iris
14 Jan de 2013

Achei bem esclarecedora as informações. Estou passando por um processo que vivo com o meu marido a mais de 30 anos, e tivemos um filho do qual fará 30 anos agora em fevereiro. Ele tem 2 filhos do primeiro casamento, agora ele resolveu fazer uma doação do imóvel em partes iguais. Houve uma contestação da minha parte por dizer a ele, que ele estaria doando os 50% da parte dele, ele disse que não podia. Sugerí que ele fizesse uma Averbação na Escritura uma Declaração de União Estável com a data e ano de 1.978, ano do qual estamos juntos desde então. Só que ele falou que não é possível fazer isso. Estamos sem conversar, por eu achar que há algo errado nisso td, tenho um pressentimento de que ele está querendo me tirar o que me é de direito adquirido. Será que eu estou errada em desconfiar de que algo não está bem explicado? Me ajude por favor .

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biancabinotto
30 Jul de 2014

Boa tarde;
Você deve procurar um advogado especializado em direito de família, que irá te dizer quais são os bens e a porcentagem ideal a que você tem direito.
Boa sorte

gleice_tang
25 Jan de 2013

Uma duvida fiz a união estavel no cartorio. Posso me considerar casada ou ainda solteira? gleice de santana campelo

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Rafaella
28 Jan de 2013

Casada.

marineide.sgomes
13 Jun de 2014

A união estável não altera seu estado civil, portando vc continua solteira e não casada, porém terá seus direitos preservados,enquanto mantiver a união, os direitos são iguais tanto na união estável como no casamento civil. Espero ter ajudado!

gracindaquintas
10 Feb de 2013

EU ME CASEI EM UNIAO ESTAVEL A UM ANO POREM NAO FIQUEI COM PESSOA NEM UM MES QRO ME CASAR DENOVO E NAO SEI SE POSSO SERA Q TEREI PROBLEMAS SE EU QSER CASAR DENOVO?

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ana_guerra_pernambuco
10 Feb de 2013

Só gostaria de saber se perante o falecimento de uma das partes o outro terá direito legal ao beneficio da aposentadoria do seu parceiro?

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Rafaella
11 Feb de 2013

Sim.

biancabinotto
30 Jul de 2014

Boa tarde Ana;
O cônjuge ou companheiro tem direito sim ao benefício de aposentadoria do cônjuge falecido.

lusoares1910
21 Feb de 2013

Eu gostaria de saber e ser esclarecida , tenho 64 anos e meu conjuje tbm, sou pensionista de meu primeiro casamento, ele é aposentado vivemos juntos a um ano e nós nos gostamos há mais de tres anos estamos querendo legalizar nossa situação, ele é desquitado e eu viuva não gostaria de perder minha pensão, casando civil, tbm não sei se perco, qual seria a melhor solução pra nós,neste caso , me responda …..
atenciosamente
maria

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Rafaella
25 Feb de 2013

Olá, Maria, te aconselho a procurar um advogado, não somos especialistas para tirar sua dúvida.

j.baptista.costa
28 Feb de 2013

Continuo na duvida, sou separado não judicialmente, mas vivo com outra pessoa e meu desejo formalizar um contrato de união estavel com a mesma, como faço?

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mamanecanpos
6 Mar de 2013

Meu companheiro foi casado e separado. E ha uns 42 anos atras, ele se juntou com outra mulher que deve 2 filhos. Só que ela faleceu há uns 17 anos.Tem 20 anos que vivo com meu companheiro, temos conta conjunta.,trabalhamos juntos.Só que ele já tinha as coisas que tem hoje.Eu tenho algum direito na herança?

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Rafaella
8 Mar de 2013

Olá, o ideal seria entrar em contato com um advogado especializado e se informar.

sil-veni
21 Mar de 2013

sou divorciada há 7 anos e tenho um unico fillho de 35 anos casado, tenho 2 netos, e tenho minha casa propia, se ele vier morar em minha casa ele tem tem direito em tudo?

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Rafaella
1 Apr de 2013

Olá, você pode entrar em contato diretamente com um advogado para tirar suas dúvidas.

biancabinotto
30 Jul de 2014

Boa tarde;
Hoje, com a união estável, entende-se que o regime de bens é o parcial e não o regime universal de bens com o qual você deve ter casado.
O que significa: o que era seu antes da união continua sendo seu (bens e dívidas) O que vocês construírem da união em diante daí é considerado como de vocês 2! (bens e dívidas)

alessandra-bastos
30 Apr de 2013

Boa tarde, meu namorado fez um contrato de união estável com uma ex a muitos anos atrás. Ele não tem mais o papel e o cartorio que eles fizeram isso fechou. Isso tem algum problema para que eu marque meu casamento no cartorio??? Preciso de uma resposta urgente!

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Rafaella
30 Apr de 2013

Olá, o ideal é consultar um advogado.

PAULA.QUEIROZ
7 Jul de 2013

Não, se ele teve dois filhos anteriormente, as crianças tem direitos da parte da mãe e proporcional a parte do pai. Você apenas terá direito do que construíram depois que foram morar juntos. Caso ele venda algo que tenha comprado antes de estarem juntos e compra algo como uma casa, carro, etc, sim, teria direito.

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crislorena2009
29 Jul de 2013

boa noite!
gostaria de saber vivo com uma pessoa uns dois anos e meio
mora vamos de aluguem ele comprou um apartamento é e onde nos moramos atualmente depois q reformamos ele vai fazer um ano q estamos neste apartamento agora ele me disse q quer se separar
quero saber quais os meus direito já que no momento estou sem trabalhar por ter ficado em casa para cuidar do lar

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Rafaella
31 Jul de 2013

Olá, recomendamos que contacte um advogado para informações mais precisas.

nascimentooliveira1971
19 Oct de 2013

eu moro junto há 15 anos , se eu fizer uma união estável agora com que eu faço para poder ter direito aos bens que eu contrui a 15 anos atrás ?

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Rafaella
22 Oct de 2013

Olá, o ideal é consultar um advogado que explicará o melhor para seu caso.

estefani_teia
19 Dec de 2013

Ola.
tenho uma duvida.
ha uns 5 anos atras fiz um contrato de convivencia registrado em cartorio.hj não vivo mais c essa pessoa,e inclusive ela ja esta em outro relacionamento e ja teve filhos.quero me casar futuramente em registro civil e religioso. esse contrato pode causar problemas p mim hj??o que devo fazer??

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Rafaella
23 Dec de 2013

Recomendamos que você entre em contato com um advogado especializado. Att.

thaisfgonzalez
17 Nov de 2014

Olá, fiz uma união estável só que ele já havia feito uma com a mãe de seu há 3 anos atrás. Ele pode ser preso por bigamia? Se acontecer alguma coisa com ele a primeira tem mais direito que eu?

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Rafaella
1 Dec de 2014

O ideal é consultar um advogado.

daniel.cade
20 Dec de 2014

tenho 15 anos ,e moro com meu noivo . a 1 ano . ele tem 20 anos .Estou gravida . quero entra no plano de saúde dele . posso fazer este documento ?

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pastoraalbaregina
30 Dec de 2014

GOSTARIA DE SABER SE UMA PESSOA COM 84 ANOS PODE FAZER UMA UNIÃO ESTAVÉL SE QUE OS FILHOS TOMEM CONHECIMENTO

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pastoraalbaregina
30 Dec de 2014

GOSTARIA DE SABER SE UMA PESSOA COM 84 ANOS PODE FAZER UMA UNIÃO ESTAVÉL SEM QUE OS FILHOS TOMEM CONHECIMENTO

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jacquelinealfaia2501
20 Jan de 2015

ola, boa tarde!
me chamo Jaqueline.
gostaria de saber se eu posso fazer uniao estavel com outra pessoa mesmo sendo casada, pois meu ex marido com quem ainda sou casada em registro nega o divorcio.

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mariliadosantosvieira
23 Jan de 2015

boa tarde!
gostaria de saber se pessoas que estam sparadas de corpos sem ter sido declarado em forum ou cartorio , podem fazer contrato de uniao estavel? ja’ que uma das partes abandonou o lar e depois de 1 ano fora com boletim de ocorrencia registrado como prova , nao compareceu no dia do divorcio amigavel , a outra parte que abandonou o lar e’ usuario de crack , sendo dificil o procedimento de divorcio , e preciso casar para sair do brasil com o novo parceiro responsavel por minha viagem .

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claudia21oliveira
19 Feb de 2015

Boa noite gostaria de saber se posso fazer união estável? pois o meu companheiro já foi casado no cível mais é separado de fato e a ex companheira não quer o divorcio no judicial

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claudia21oliveira
19 Feb de 2015

Boa noite gostaria de saber se posso fazer união estável? pois o meu companheiro já foi casado no cível mais é separado de fato e a ex companheira não quer o divorcio no judicial.

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zetemeins
18 Mar de 2015

Fui casada durante 34 anos, por motivo de bebedeira e violência, pedi o divórcio, foi no dia 13/03/2013 desde o divórcio, ficou decidido que pagaria pensão e eu ficaria com a casa e ele com o outro terreno! Mas, ele continuou na casa, paga a pensão tudo o que foi proposto, mas continua aqui! Meu filho casou e ele se apossou do quarto. Agora vive doente e eu que cuido dele. lavo a roupa dele, faço comida! Me falaram que é para eu fazer um documento de união estável, é possível? Que Caso aconteça alguma coisa com ele passo ter “garantias”!

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m.f.silveira
12 Apr de 2015

Eu e meu companheiro somos casados e separados não judicialmente, vivemos juntos a 2 anos, podemos fazer esse compromisso de união estável?

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Marco
17 Apr de 2015

Meu tem uma uniao estavel com uma pessoa sendo que eles nao morram mais juntos a 7 anos e essa pessoa ja tem outra familia e meu pai faleceu ela tem algum direito tais como pensao ou algum bem deixado por ele.

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